Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Desapropriação de imóvel rural. Caducidade de Decreto. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica a justificar a desapropriação de imóvel rural, por caducidade do decreto expropriatório que criou uma unidade de conservação. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)