Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de mandado de prisão. Iminência de coação ilegal não comprovada. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É «inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo quando se postula expedição de salvo- conduto para assegurar o exercício de direitos que já estão protegidos constitucionalmente» (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/9/2014, grifei). ... (Continua)