Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição parafiscal. Sistemas. Ilegitimidade. Decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte autora. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. ... (Continua)