Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requerente que permaneceu foragido por mais de um ano. Motivação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Identidade de situações não constatada. Pedido indeferido.

1 - Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva, inexiste a identidade de situações prevista no CPP, art. 580. ... (Continua)