Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.

I - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)