Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3050.5739.4398

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ap ropriação indébita. Redução da pena-base e regime de cumprimento de pena. Análise da matéria em habeas corpus. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que as questões aqui postas (redução da pena-base e possibilidade da fixação do regime aberto) já foram objeto de decisão no HC 730.704/SP. ... ()

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