Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Crime grave. Pena em abstrato elevada praticado por organização criminosa. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Necessidade de desaforamento. Pedido pendente de julgamento. Processo não paralisado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)