Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ré primária. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - «O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, b, e 3º» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 7/12/2018). ... (Continua)