Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Três condenações sopesadas na segunda fase a título de reincidência. Proporcionalidade na pena aplicada pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, a despeito do valor do bem, consignou a Corte de origem cuidar-se de paciente contumaz na prática de delitos (réu multirreincidente), porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo repouso noturno. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve- se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. ... (Continua)