Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21). ... (Continua)