Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência firmada neste STJ é no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, que ocorreu em 23/1/2020. ... (Continua)