Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prescindibilidade de vista prévia ao recorrido antes da prolação da decisão. Contrarrazões ao recurso especial devidamente apresentadas. Alegação de decisão proferida sem afetação a precedente vinculante. Colação de julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Provas obtidas no aparelho celular com a competente autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Regularidade constatada.

1 - Consta às fls. 1.743/1.750, as competentes contrarrazões ao recurso especial acusatório, demonstrando que foi aberta à parte o contraditório e a oportunidade de exercer a ampla defesa, não havendo falar em vista prévia para que se manifeste antes da decisão monocrática. Após o Parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 1.833/1.837), o recurso já se encontrava apto a ser julgado. No julgado agravado foi colacionada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, em consonância com o quanto postulado pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)