Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7496.3914

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()

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