Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem. Verificação. Não ocorrência. Fator que exorbita a elementar do tipo penal violado.

1 - Quanto ao pedido de exclusão da valoração da negativa dos vetores judiciais da culpabilidade do crime, razão não assiste ao agravante, notadamente porque os fundamentos colacionados - tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar, e portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo pela prática de crime - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)