Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Regime prisional intermediário. Ausência de ilegalidade. Agente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)