Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea.

1 - A fixação do regime mais gravoso se deu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois, apesar de primário e fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto, se desfavorável circunstância judicial, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, tal como se tem no presente caso, em que exasperada a pena-base pela quantidade de drogas. ... (Continua)