Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7647.9951

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de intimação pessoal. Defensor dativo. Pedido de nulidade. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Nulidade de algibeira. 2. Defesa deficiente. Inovação recursal. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa pugna, em síntese, pela nulidade do julgamento do recurso de apelação, em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o processo transitou em julgado em 10/10/2018, ou seja, há mais de 4 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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