Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a declaração de ilegitimidade da diretora para figurar no polo passivo da execução fiscal, a inexistência de título executivo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Pleiteia, ainda, a exclusão ou a redução do valor da multa. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal apenas para excluir do polo passivo a diretora. Apelação de ambas as partes. ... (Continua)