Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Pedido de pagamento de verbas remuneratórias em relação ao período que esteve afastada do cargo. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores que foram discutidos em sentença já transitada em julgado, referente ao período em que a ora agravante estava afastada do exercício do cargo público. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo ente municipal, extinguindo a ação de execução de título judicial, por considerar que a sentença exequenda apenas limitou-se a conceder a reintegração. ... (Continua)