Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram, a partir de elementos concretos dos autos, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente a Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... (Continua)