Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Parâmetros. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a constituição de servidão administrativa para possibilitar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica sobre porções de terra integrantes da propriedade do agravado, fixando-se a indenização devida. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, constituindo a servidão administrativa em favor da ora agravante no imóvel identificado na inicial, determinando o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 101.493,40 (cento e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)