Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores retidos. Contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem para não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária de empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, por não serem valores que representem salário de contribuição e/ou remuneração. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)