Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Decisão da presidência desta corte de justiça. Intempestividade do recurso especial. Ilegalidade flagrante. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias que não extrapolam o tipo penal. Restabelecimento da pena imposta na sentença. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Apenas o dia 2 de novembro é previsto como feriado nacional pela Lei 10.607/22, não havendo dispositivo nesta lei ou em qualquer outra Lei fixando o dia 1º de novembro como feriado em todo o Brasil. ... (Continua)