Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Sentença condenatória. Apelação criminal. Revogação da prisão preventiva pelo tribunal de origem em sede de embargos de declaração. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa opôs embargos de declaração para que a Corte de origem analisasse a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto havia omissão no acórdão que julgou a apelação criminal. A Corte local reavaliou a manutenção da prisão cautelar, revogando-a mediante a imposição de medidas cautelares. Aduz a defesa que, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, o ora agravante já estava cumprindo pena em regime aberto, culminando a decisão por tolher a detração da pena no período de gozo do regime aberto. ... (Continua)