Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/3. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes. Redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento devidamente fundamentado. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)