Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III e Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada em razão de posição de liderança do agravante na organização e pelos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Inexistência de ilegalidade. Causas de aumento. Organização criminosa armada de alcance nacional. Cooptação de adolescentes. Fração de aumento. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)