Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes (30 kg de pasta-base de cocaína). Maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Redutora do tráfico privilegiado. Não aplicação em razão dos maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)