Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (por duas vezes). Associação criminosa. Corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de afastamento da análise negativa das consequências do crime no delito de roubo. Impossibilidade. Abalo psicológico atestado pelas instâncias ordinárias. Elemento idôneo. Regime mais gravoso. Fechado. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, «a» e presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)