Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de bis in idem na exasperação da basilar para ambos os crimes. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Delito de associação para o tráfico. Possibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Precedentes. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação concomitante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)