Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Natureza do entorpecente. Elementos idôneos a justificar a exasperação da basilar. Paciente integrante de organização criminosa. PCC. Elemento apto a exasperar a pena-base. Depoimentos de policiais. Revestidos de fé pública. Valor probante. Modificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de bis in idem. Tese não discutida na instância a quo. Supressão de instância. Quantum de aumento da pena-base. Ausência de desproporcionalidade. Circunstâncias concretas dos autos a justificar o incremento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)