Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. ... (Continua)