Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Razões recursais dissociadas da motivação de mérito da decisão ora impugnada. Agravo regimental desprovido. I. O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

II - Consoante consignado no decisum ora recorrido, o habeas corpus não foi conhecido, acertadamente, porque se verifica da leitura do acórdão impugnado que a suposta ilegalidade nos reconhecimentos fotográficos na esfera policial, bem como no reconhecimento pessoal do paciente, sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)