Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Irapuã em que pleiteia ser desobrigado de receber da Companhia Nacional de Energia Elétrica ativos de iluminação pública, conforme art. 218, da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, por entender ilegal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)