Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 1.021, § 1º c. Encargo legal. Cobrança nos processos executivos fiscais das autarquias. Possibilidade.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)