Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Vencimentos referentes ao período do afastamento. Título judicial omisso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução contra a Fazenda Pública em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença transitada em julgado, referente ao período em que a agravante esteve afastada do exercício do cargo público, por decisão do Município agravado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução opostos pelo município, declarando extinta a pretensão de executar a sentença do processo de conhecimento, tendo por fundamento a inexistência, na sentença executada, de condenação ao pagamento de valores referentes ao período em que a ora agravante esteve afastada do cargo público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)