Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recuso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus. Não aventado nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovação recursal. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade de modulação do benefício na fração de 1/2 (metade). Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito relativo ao reconhecimento da reformatio in pejus não foi suscitado nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovação recursal, descabida no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)