Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Arguição de inconstitucionalidade 5025380- 97.2014.4.04.0000. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)