Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não analisada na decisão agravada. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Fungibilidade. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Fica preclusa a questão relativa à possibilidade de adoção da coparticipação como critério voltado a equilibrar a relação contratual, considerando que a matéria não foi objeto de análise pela decisão agravada e que a parte agravante não opôs embargos de declaração àquela. ... (Continua)