Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Danos morais. Valor da condenação. Observância dos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação ao CPC/2015, art. 8º, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)