Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Isenção tributária. Pedidos improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato declaratório executivo no qual afasta a isenção tributária da ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)