Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Conversão da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência caracterizada pela prática de crime violento (roubo). Discussão acerca da data da prática do crime anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 25/08/2021, não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a anterior prática de crime violento (roubo). ... (Continua)