Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato eletrônico. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação de danos. Ofensa ao princípio da correlação. Questões não suscitadas no presente habeas corpus. Inovação em sede de pedido de extensão. Impossibilidade. Dosimetria. Evidenciada similitude fático processual entre o agravante e o paciente. CPP, art. 580. Pedido de extensão concedido. Pena reduzida e regime prisional abrandado. Regime aberto incabível na hipótese. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 44, III. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso. ... (Continua)