Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido com base em orientação consagrada desta corte. Dosimetria. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Reconhecimento de ilegalidade flagrante que difere as situações cotejadas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)