Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. ... (Continua)