Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2312.5471

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II). Condenação no julgamento da apelação. Alegação de nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Laudo de exame de corpo de delito. Prova colacionada ao auto de prisão em flagrante e disponibilizada no sistema informatizado do tribunal. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não configurados. Prejuízo concreto não demonstrado. Nulidade afastada. Enunciado da Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Revisão da condenação por eventual deficiência da defesa. Reexame aprofundado de provas. Inviabilidade nesta via. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental desprovido. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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