Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não constatado pelas instâncias ordinárias. Péssimo histórico prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, não há necessidade de permanência em regime intermediário para a obtenção do livramento condicional, entretanto, no caso concreto, extrai-se que o agravante ostenta péssimo histórico prisional, pois incluído em regime aberto, em 27/01/2020, frustrou as expectativas e voltou a delinquir. Ademais, ele ostenta várias libertações e seguidas prisões, fatores que, conforme concluído pelo TJ, desabonam o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional. ... (Continua)