Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel. Não verificação. Inversão de cláusula contratual. Lucros cessantes. Atraso. Indenização. Aluguéis. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão de cláusula penal moratória. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)