Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do apelo raro. Intempestividade.

1 - «O prazo dos recursos interpostos perante a Corte de origem ainda que estejam endereçados a este Tribunal - obedece ao calendário de funcionamento do Tribunal de origem, sendo irrelevante, para a verificação da tempestividade do recurso, a existência de recesso forense, no STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018). ... (Continua)