Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exasperação. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fixação de regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Modalidade fechada não justificada.

1 - A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e emprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem maior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que desborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base. ... (Continua)