Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prática de crime no curso da execução penal. Falta grave. Perda de dias remidos no patamar máximo. Pertinência. Recurso improvido.

1 - [...] Consolidou-se nesta corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 10/12/2018) [...] no caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, [...] (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 25/06/2019, DJE 05/08/2019). ... (Continua)